Governo envia para AL projeto que cria 100 cargos de agentes penitenciários
- publicidade -O governador Robinson Faria (PSD) enviou para a Assembleia Legislativa o projeto de lei que cria 100 cargos de agentes penitenciários para a Secretaria Estadual da Justiça e da Cidadania (Sejuc). O Executivo pediu urgência na tramitação da matéria na Casa.
Na mensagem, Robinson justifica que, além de contribuir para o enfrentamento do estado de calamidade no sistema prisional do Rio Grande do Norte, cuja declaração foi prorrogada pelo decreto nº 26.694, datado de 3 de março de 2017, ao projeto “prescinde da documentação da preparação da despesa, vez que decorrente do cumprimento de sentença judicial”.
A mensagem datada desta terça-feira (18), indica que no projeto de lei serão criados 60 cargos de agente penitenciário administrativo e 40 cargos de agentes penitenciário especialista, sendo exigida graduação de nível superior no primeiro caso e de nível superior nas áreas de Ciências da Saúde, Ciências Sociais Aplicadas ou de Ciências Humanas, no segundo caso. O vencimento básico para os dois cargos é de R$ 2.312,74.
A Assembleia Legislativa já havia aprovado projeto do Poder Executivo, autorizando a criação de 530 cargos de agentes penitenciários na Sejuc.