TCE determina que Carlos Eduardo devolva R$ 15 milhões sacados da previdência
- publicidade -A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado determinou que o prefeito Carlos Eduardo devolva os R$ 15,9 milhões sacados do NatalPrev para pagar salários, sob pena de multa diária de R$ 10 mil para o prefeito e no mesmo valor para Adamires França, a presidente do NatalPrev.
A decisão foi tomada durante sessão da câmara nesta quarta (19) para analisar o descumprimento da decisão do TCE por parte da prefeitura.
O voto do conselheiro Tarcísio Costa, determinando a devolução do valor sacado, sob pena de multa, foi seguido pelos outros dois integrantes da Primeira Câmara da corte de contas, Maria Adélia Sales e Carlos Thompson Fernandes.
O prefeito será notificado da decisão para que devolva os recursos retirados. Caso o dinheiro não seja devolvido em quinze dias, além da multa diária aos gestores, o TCE vai determinar o bloqueio desse valor na conta da prefeitura.
O Ministério Público de Contas também decidiu mover uma representação contra a Prefeitura por haver desobedecido a decisão de não utilizar os recursos do NatalPrev. Nas decisões de hoje, as medidas tomadas pela Primeira Câmara acabam atendendo, também, a representação do MP de Contas.
A Primeira Câmara decidiu ainda, na mesma sessão desta quarta, negar, por unanimidade, provimento ao agravo interposto pela prefeitura contra a cautelar que impediu o uso dos recursos. A prefeitura argumentou que havia decisões judiciais que permitiam a ela efetuar o saque dos recursos do fundo previdenciário para pagar a folha de pessoal.