ALRN aprova Lei Orgânica do Fisco e avança na modernização da administração tributária
- publicidade -A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (26), o Projeto de Lei Complementar que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado. A matéria, enviada pelo Governo, atualiza o estatuto dos auditores fiscais e reorganiza normas internas do Fisco.
O objetivo é fortalecer a capacidade de arrecadação e dar mais segurança jurídica à atividade tributária no RN. “Essa matéria é de extrema importância para o processo de desenvolvimento do nosso Estado, bem como para os servidores do fisco estadual, que são altamente qualificados e vêm prestando um grande serviço ao RN”, afirmou o deputado Hermano Morais (PV), que apresentou emendas ao projeto para ajuste de dispositivos.
Entre outros projetos aprovados na sessão de hoje, está o da deputada Terezinha Maia (PL) que cria a Plataforma Estadual de Informação e Atendimento Inicial para registro e encaminhamento de pacientes com câncer de mama ao SUS. A iniciativa busca agilizar diagnósticos, organizar fluxos assistenciais e garantir mais acolhimento às mulheres na rede pública.
Outra matéria relevante é o Programa Farmácia Viva na rede estadual de saúde, de autoria da deputada Divaneide Basílio (PT). O projeto institucionaliza o cultivo, processamento e oferta de fitoterápicos no SUS do RN, e foi aprovado com emendas substitutivas das comissões temáticas.
O deputado Taveira Júnior (União) teve aprovado o projeto que institui a Política Estadual de Proteção e Atenção Integral a Pais, Mães e Familiares de Vítimas de Feminicídio — Lei “Valéria de Anália, Vidas que Ficam”. A proposta estabelece ações de suporte psicológico, social e humanizado às famílias que enfrentam perdas decorrentes da violência de gênero. Do mesmo parlamentar, foi aprovado ainda o projeto que cria a “Semana da Escuta Empática” nas escolas da rede estadual, realizada anualmente em setembro.
A pauta também contemplou iniciativas na área de mobilidade e esporte. O deputado Neilton Diógenes (PP) teve aprovado o projeto que institui a Política Estadual de Mobilidade por Bicicletas, ajustada por emenda da CCJ à legislação já existente sobre incentivo ao ciclismo no RN.