CCJ aprova projeto de lei que organiza o Sistema Estadual de Cultura do RN

Os deputados Galeno Torquato (PSDB), Kleber Rodrigues (PSDB), Ubaldo Fernandes (PSDB), Isolda Dantas (PT) e Hermano Morais (PV), reuniram-se em mais uma reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte onde analisaram e aprovaram a matéria de iniciativa do Governo do Estado que organiza o Sistema Estadual de Cultura do RN (Sec/RN).

“Esse projeto de lei chega quando o suporte institucional da cultura se fragiliza e, cada vez minguam os recursos públicos a ela destinados. Oferecemos este conjunto de diretrizes e bases para a política cultural e para garantia dos direitos culturais para todos os potiguares”, justificou o Governo do Estado.

Ainda de iniciativa do Governo do Estado, foi aprovado o projeto de lei que autoriza a doação de imóveis públicos estaduais, pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Rio Grande do Norte (Ipern), em favor do Estado, para construção de um hospital de urgência e emergência em trauma e neurocirurgia em Parnamirim.

De autoria da deputada Cristiane Dantas (SDD), foi aprovado um projeto de lei que dispõe sobre a veiculação na internet de lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher, praticado no Estado do Rio Grande do Norte. “Esse projeto busca um cadastro de condenado, com trânsito em julgado, por crimes violentos contra mulheres. Com essas informações públicas, de pessoas condenadas por crimes gravíssimos, o cidadão poderá ter acesso sobre pessoas que eventualmente tenha contato e que podem lhe oferecer risco”, justificou Cristiane.

Assinada pelo deputado Ubaldo Fernandes, foi aprovado o projeto de lei que destina um percentual mínimo de recursos públicos empregados para contratação de artistas e conjuntos musicais que representem a cultura de evento popular no Estado.

Ainda na pauta, duas matérias de iniciativa da deputada Divaneide Basílio (PT). A primeira institui o Programa Estadual de retificação de nome e gênero no registro civil para pessoas transsexuais e travestis. A segunda cria o selo “Cidade amiga dos animais”, a ser concedido aos municípios que assegurem ou estimulem medidas de proteção animais nas cidades do RN.

De autoria do deputado Dr. Kerginaldo, foi aprovado o projeto de lei que cria o programa “Criança Segura”. “Trata-se de um projeto de lei de suma importância, pois visa promover o conhecimento e prevenção de acidentes relacionados com a vida cotidiana, como por exemplo: como agir em casos de eminente perigo de preservação do meio ambiente, acidentes de trânsito, animais peçonhentos, domésticos, enchentes, primeiros socorros, incêndio, entre outros”, argumentou Dr. Kerginaldo.

Também foi aprovada a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal, a fim de alterar os artigos 22 e 24 da Constituição Federal, para descentralizar competências legislativas em favor dos Estados e do Distrito Federal; a matéria que cria a política de prevenção, diagnóstico e tratamento da doença de endometriose e o que institui, no calendário oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o “Dia Estadual da Educação de Jovens e Adultos (EJA)”.

Ainda durante a reunião foram aprovados projetos que nomeiam prédios públicos, que reconhecem instituições como utilidades públicas, patrimônio cultural, imaterial, histórico e religioso e títulos de cidadãos norte-rio-grandense.