Oposição vai à justiça contra saque de R$ 204 milhões do fundo previdenciário de Natal

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Diante da iniciativa da Prefeitura do Natal para pressionar votação em regime de urgência da  medida que retira, a partir de empréstimo, R$ 204 milhões do Fundo Previdenciário dos servidores municipais, os vereadores Sandro Pimentel (PSOL) e Natália Bonavides (PT) entraram com 4 ações populares pedindo a anulação da tramitação do Projeto na Câmara. Os processos foram distribuídos para a 3ª Vara da Fazenda Pública.

Os pedidos dos parlamentares embasam-se na lei municipal 110/08, que criou o NatalPrev. Pelo texto da lei, qualquer movimentação no Fundo Previdenciário deve ser discutido primeiro com o CONAD (Conselho de Administração da NatalPrev), o que não aconteceu. Segundo a ação popular, isso traz vícios ao projeto desde a sua origem e impede que a Câmara delibere sobre o empréstimo, antes que o CONAD emita parecer sobre a legalidade do pedido.

A oposição também questiona a não apresentação dos dados sobre o atual estado do fundo previdenciário e a denúncia de que a Prefeitura deixou de repassar R$ 80 milhões para o fundo, o que configura apropriação indébita dos recursos dos trabalhadores. A ação popular contra a Prefeitura do Natal, apresentada pelo vereador do PSOL, está com pedido de liminar, podendo ser apreciada pela justiça a qualquer momento.