Comissão de Constituição Legislação e Redação Final debate 23 projetos de lei
- publicidade -O vereador Thiago Fernandes, presidente da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final (CCJ), fez a abertura da reunião da comissão realizada, na tarde desta segunda-feira, 27. Na ocasião, estavam presentes os demais membros, vereadores Gustavo Negócio e Professor Ítalo, além do Procurador da Câmara Municipal. Hugo Dantas, e assessores jurídicos.
Após a leitura da ata da reunião anterior, ocorreu a distribuição e definição dos relatores para 15 projetos de lei em pauta. Um dos projetos debatidos foi o PL n° 239/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que regulamenta a política pública de assistência social e estabelece o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do município.
Também foi distribuído o Projeto de Lei n° 242/2023, de autoria do vereador Professor Ítalo, que concede licença de três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual. Além disso, o PL n° 113/2023, do vereador Michael Borges, que reconhece a “Festa do boi” como patrimônio histórico cultural e turístico de Parnamirim.
Por fim, os membros da comissão debateram e votaram os pareceres de oito projetos de lei que estão em tramitação na Casa Legislativa.