Estado se compromete a regularizar repasses de programas de à Femurn até abril
- publicidade -O desembargador Claudio Santos presidiu, na manhã desta sexta-feira, 17, uma audiência de conciliação, entre a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Ministério Público e o Estado do Rio Grande do Norte, a qual resultou em um acordo prévio entre as partes, no que se relaciona aos repasses financeiros para a manutenção dos Programas de Assistência Farmacêutica Básica (insumos e medicamentos) e o Fortalecimento da Atenção Básica aos Municípios do Rio Grande do Norte, os quais estavam paralisados. Dentre os pontos, ficou definido que o Estado deverá regularizar o pagamento até o dia 11 de abril e, assim, nos próximos meses.
A audiência, que ocorreu na 1ª Câmara Cível do TJRN, foi presidida pelo desembargador e realizada com a presença do procurador do Estado, João Carlos Coque e do secretário de Saúde RN, George Antunes, além do presidente da Federação, Benes Leocádio e dos promotores de justiça, Afonso de Ligório e Carlos Rodrigues. As partes concordaram com a retomada dos pagamentos até abril e se reunirão, administrativamente, para definir uma planilha, por meio da qual serão estabelecidos os prazos e os montantes que estão atrasados, os quais, segundo os cálculos iniciais, presentes nos autos, atingem cerca de 100 milhões de reais.
“Mas, vamos analisar esses valores e verificar o que, de fato, cabe ao Estado. Mas, serão repassados”, antecipa o secretário de Saúde, George Antunes, que sugeriu a definição do dia 11 de cada mês, como data base para a continuidade dos repasses. “É que já teríamos recebido alguns recursos importantes para este fim”, completa.
Os repasses são referentes a duas portarias, de números 166, voltada à atenção básica, e 1555, que versa sobre a assistência farmacêutica, que totalizam uma média de 912 mil reais por mês. “Não tenho como bater o martelo com relação a propostas do Ministério Público, mas o secretário de planejamento tem total interesse, já que a competência é dele. Mas, estamos motivados para o acordo”, reforça o procurador do Estado.
Nos autos da Ação Cível Originária nº 2013.018441-6, que trata do caso, a Femurn informa que o Estado descumpre liminar que determinou que fossem regularizados os repasses mensais aos municípios e feita a abertura de crédito especial em favor do Programa de Assistência Farmacêutica Básica. A Federação requereu o sequestro das verbas correspondentes nas contas do Governo do Estado. “Mas, esse sequestro, só acontecerá se ocorrer o descumprimento do que foi acordado hoje (sexta-feira)”, prevê o desembargador Claudio Santos.
Em 17 de fevereiro, o desembargador já havia determinado que o Estado repassasse, no prazo de 10 dias, o valor de R$ 32,9 milhões à Federação dos Municípios para posterior transferência desses recursos aos municípios potiguares. O valor é referente ao atraso das verbas necessárias para a manutenção dos dois programas. “Não aceitaremos descumprimento do que foi definido nesta conciliação”, define Santos.