Prefeitura vai recorrer da decisão do TCE que suspendeu saque na previdência de Natal

A Prefeitura Municipal do Natal confirmou que vai recorrer da decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que suspendeu o saque autorizado por lei na previdência do município e aprovado pelos vereadores da cidade em duas votações na Câmara de Natal. A informação foi confirmada pelo procurador-geral do município, Carlos Castim.

“Entraremos com recurso. Ainda vamos analisar o tempo para essa nossa ação, mas entendemos que, apesar do nosso respeito à Corte, não dá para concordar com a sua decisão de barrar a lei. Tentaremos levar essa análise à esfera do Poder Judiciário, que é a área competente de se analisar suspensões de leis. O TCE não pode usurpar competências que são específicas do judiciário. Vamos responder apresentando uma manifestação de defesa nos autos do processo administrativo do Tribunal”, declarou.

Questionado sobre qual o posicionamento da Prefeitura em relação a decisão do TCE, Castim afirmou que o executivo vai cumprir a determinação do Tribunal, mas se reserva ao direito de não concordar com ela e, consequentemente, entrar com o recurso.

“Decisão judicial se cumpre e é isso que vamos fazer, porém, utilizaremos de nossos direitos para recorrer. Não somos obrigados a concordar com a decisão, por isso reagiremos. Vamos apresentar defesa e contestar a decisão tanto no administrativo, no TCE, quanto no judiciário. É bom frisar que suspender uma lei é um ato eminente de controle judiciário e não de órgão administrativo. Estamos tranquilos e tenha certeza que vamos tentar reverter”, concluiu.